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PARECER DA CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
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Projeto de Lei N.º 053/2024
Poder Executivo
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"Altera a legislação que procede à desafetação e autoriza a alienação, mediante licitação, de bem imóvel pertencente ao patrimônio do Município de Toledo." |
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Os membros desta Comissão votam com o relator. Sendo assim, o nosso parecer é pela aprovação da matéria. Sala das Comissões, em 28 de Maio de 2024.
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MARCELO DOUGLAS MARQUES:04642566902 em 28/05/2024 09:17:15 , JOZIMAR POLASSO:00758291930 em 28/05/2024 09:43:10 e