Senhor Presidente,

Os vereadores que esta subscrevem, nos termos do artigo 145 do Regimento Interno,

INDICAM

ao Chefe do Poder Executivo, a fixação de cartazes ou painel digital (display eletrônico), nas unidades de saúde do Município de Toledo, em atendimento conforme a Lei Estadual de nº 21.484 de 17 de maio de 2023, que assegura o direito das mulheres de terem como acompanhante, uma pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Estado do Paraná.

Esta proposição tem objetivo para que o poder público faça a fixação de cartaz ou painel digital (display eletrônico), de que trata a Lei, deverão ser afixados em local visível ao público, de fácil acesso, com leitura nítida e que permitam aos usuários dos estabelecimentos a compreensão de seu conteúdo e significado.

Dessa forma, visando garantir a conscientização e o direito à informação aos cidadãos, solicita-se atenção a esta demanda por parte do Executivo, prevendo sempre a integridade física, a dignidade e a segurança das mulheres no município de Toledo.

 

SALA DAS SESSÕES, 3 de junho de 2024.

 

 

 

VALDOMIRO BOZÓ                      GENIVALDO PAES

 

 

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br

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