REQUERIMENTO Nº xxx/2024

 

Solicito informações sobre a EMDUR.

 

Senhor Presidente,

O vereador que este subscreve, nos termos do inciso IX do artigo 157 do Regimento Interno,

REQUER

 

a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Executivo Municipal requerendo informações sobre Licitação de Peças da EMDUR.

Vossa Excelência, Prefeito Municipal. Em observância a competência exclusiva do cargo de Vereador, de requisitar documentos ao Poder Executivo, solicito informações referente a EMDUR, conforme disciplina o art. 17, inciso XXVI, Lei Orgânica Municipal.

Portanto, considerando que cabe ao vereador o dever de fiscalizar os atos praticados pelo Poder Executivo com o objetivo de zelar pelos recursos da administração Municipal, considerando que é função do vereador acompanhar as ações que envolvem o uso adequado do dinheiro público. Nos termos do art. 31, da Constituição Federal.

Assim, como forma de exercer este controle, requisita-se às seguintes informações referente à Licitação de peças para veículos leves e médios, caminhões e micro-ônibus, máquinas pesadas no ano de 2023 a até abril de 2024. E solicito ainda: 

1.    Qual empresa foi vencedora do processo?

2.    Enviar quantidade empenhado por mês, gasto na reposição de peças;

3.    Solicito ainda, o envio das notas fiscais referentes ao serviço prestado.

4.    Balanço patrimonial de 2023;

5.    Demonstrativo de Resultados do exercício de 2023;

6.    Relatório das atividades referentes exercício de 2023;

7.    Cópia de todas as atas do Conselho de Administração dos anos de

8.    2022, 2023 e 2024;

9.    Relatório de contas a pagar relativos ao ano de 2023 (analítico, com nome de credores, valores e data de vencimento)

 

SALA DAS SESSÕES, 21 de maio de 2024.

 

PROFESSOR OSEIAS

 

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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