a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando informações sobre a afixação de cartazes ilustrativos da Manobra de Heimlich, em instituições de ensino e estabelecimentos que comercializam alimentos no nosso Município, conforme Lei Ordinária "R" nº 44, de 26 de junho de 2018.

 

A vereadora, que esta subscreve, solicita por meio deste, com base na Lei Ordinária "R" nº 44, de 26 de junho de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes ilustrativos sobre o método pré-hospitalar denominado Manobra de Heimlich nas instituições de ensino e nos estabelecimentos que comercializam alimentos para consumo no local, no município de Toledo, requerer as seguintes informações:

 

Relação das Instituições de Ensino: Lista completa das instituições de ensino do município que realizaram a afixação dos cartazes ilustrativos sobre a Manobra de Heimlich, conforme determinado pela referida lei.

 

Relação dos Estabelecimentos Comerciais: Lista completa dos estabelecimentos que comercializam alimentos para consumo no local que cumpriram a exigência da afixação dos cartazes ilustrativos sobre a Manobra de Heimlich.

 

Fiscalização e Cumprimento: Informações sobre as ações de fiscalização realizadas para assegurar o cumprimento da referida lei, bem como os procedimentos adotados para verificar a efetividade da implementação dos cartazes nas instituições de ensino e estabelecimentos comerciais mencionados.

 

Penalidades Aplicadas: Relatório das penalidades aplicadas, se houver, aos estabelecimentos e instituições que não cumpriram a obrigatoriedade de afixação dos cartazes, incluindo advertências, multas ou outras sanções.