Câmara Municipal de Toledo

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná

 

Projeto de Lei 044/2024

   

Proponente: Poder Executivo "Altera a legislação que institui o Código Municipal de Proteção aos Animais, no âmbito do Município de Toledo."  

Considerando a solicitação de retirada do projeto pelo executivo municipal;

Considerando que a matéria ainda não recebeu parecer das comissões competentes;

Considerando que a retirada de proposição, em qualquer fase do seu andamento, será requerida pelo autor ao presidente da Câmara que,  tendo obtido as informações necessárias, deferirá ou não o pedido;

Nos termos do artigo 130 do Regimento Interno, DEFIRO o pedido de retirada da proposição;

Atendendo o disposto no inciso XII do artigo 134 do Regimento Interno, determino ao Departamento Legislativo o arquivamento da matéria

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 – CEP 85900-030
Fone: (45) 3196-2800
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