Considerando que os Projetos de Lei nº 6, 34 e 45, todos de 2024 estão na mesma Comissão Especial;

Considerando que os mencionados projetos estão como o mesmo Relator;

Considerando o disposto no Regimento Interno;

Informo que os Projetos já tramitam de forma anexada, vindo esta manifestação atender o disposto no art. 128, § 4º, I e II.

Pelo exposto, devolvo ao relator.

   

   

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