Senhor Presidente,

   

O vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento Interno,

INDICA

ao Chefe do Poder Executivo, a implantação de vagas de estacionamento regulamentado de 15 minutos em frente aos hospitais e clínicas de tratamento veterinário.

Atendendo a demanda da população, nota-se a importância de criar vagas de estacionamento de curta duração em frente a hospitais e clínicas de tratamento veterinário, a fim de possibilitar aos proprietários de animais um espaço seguro para estacionarem seus veículos quando levarem seus bichinhos a um desses estabelecimentos.

O pedido tem amparo na Resolução nº 302, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito, que define e regulamenta as áreas de segurança e de estacionamentos específicos de veículos, que estabelece em seu art. 2º, VII, que área de estacionamento de curta duração “a parte da via sinalizada para estacionamento não pago, com uso obrigatório do pisca alerta ativado, em período de tempo determinado e regulamentado de até 30 minutos”.

Salienta-se que é de fundamental importância a criação dessas áreas para ocasiões em que os cidadãos necessitem estacionar seus veículos para realizarem tarefas rápidas. Neste sentido, essas vagas com tempo determinado ensejarão maior rotatividade nas regiões das clínicas.

Devido a isso e objetivando maior agilidade e segurança e ao bem-estar e saúde animal, solicita-se atenção urgente a esta demanda por parte do Poder Executivo, visto que a presente solicitação é uma reivindicação dos munícipes.

   

SALA DAS SESSÕES, 20 de Maio de 2024.

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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