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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Projeto de Lei 026/2024
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| Proponente: Poder Executivo | "Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo. " | ||||
Determino sua inclusão na pauta da 15ª Sessão Ordinária para votação em Primeiro Turno.
Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
EDIMILSON DIAS BARBOSA:00749504951 em 09/05/2024 10:05:27