REQUERIMENTO Nº            /2024

 

Solicito informações sobre gastos com cargos comissionados e FGs (Funções gratificadas), com exceção dos cargos de Diretor de Escola.

 

 

Senhor Presidente,

O vereador que este subscreve, nos termos da alínea “b” do inciso II do artigo 148 do Regimento Interno,

REQUER

a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Executivo Municipal requerendo informações referentes aos gastos com cargos comissionados e FGs (Funções gratificadas), com exceção dos cargos de Diretor de Escola. 

Vossa Excelência, Prefeito Municipal. Em observância a competência exclusiva do cargo de Vereador, de requisitar documentos ao Poder Executivo, solicito informações referente aos gastos com cargos comissionados e FGs (Funções gratificadas), com exceção dos cargos de Diretor de Escola, conforme disciplina o art. 17, inciso XXVI, Lei Orgânica Municipal.

Portanto, considerando que cabe ao vereador o dever de fiscalizar os atos praticados pelo Poder Executivo com o objetivo de zelar pelos recursos da administração Municipal, considerando que é função do vereador acompanhar as ações que envolvem o uso adequado do dinheiro público. Nos termos do art. 31, da Constituição Federal.

Assim, como forma de exercer este controle, requisita-se às seguintes informações:

Envio de dados relativos ao período de 2019, 2020,2021, 2022 e 2023. E além disso, a resposta às seguintes perguntas:

1.Quantos cargos existiam nos anos de 2019, 2020,2021 e 2023?

2. Quantas funções foram cedidas em cada ano?

3. Quantos cargos comissionados foram preenchidos em cada ano?

4. Qual o gasto anual com os cargos comissionados em cada ano?

5. Qual o gasto anual com os cargos de Funções gratificadas em cada ano?

 

Isto posto, tal solicitação se faz necessária visto que há muitos pedidos e reclamações pela população.

 

SALA DAS SESSÕES, 07 de maio de 2024.

 

 

PROFESSOR OSÉIAS

 

 

 

   

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