REQUERIMENTO Nº            /2024

 

Solicita informações sobre o ESTAR TOLEDO.

 

Senhor Presidente,

O vereador que este subscreve, nos termos da alínea “b” do inciso II do artigo 148 do Regimento Interno,

REQUER

a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Executivo Municipal requerendo informações referentes ao ESTAR TOLEDO. 

Vossa Excelência, Prefeito Municipal. Em observância a competência exclusiva do cargo de Vereador, de requisitar documentos ao Poder Executivo, solicito informações referente ao ESTAR Toledo, conforme disciplina o art. 17, inciso XXVI, Lei Orgânica Municipal.

Portanto, considerando que cabe ao vereador o dever de fiscalizar os atos praticados pelo Poder Executivo com o objetivo de zelar pelos recursos da administração Municipal, considerando que é função do vereador acompanhar as ações que envolvem o uso adequado do dinheiro público. Nos termos do art. 31, da Constituição Federal. 

Assim, como forma de exercer este controle, requisita-se às seguintes informações:

1.    Qual foi o valor arrecadado após a implantação do novo sistema ESTAR até o momento? 

2.    Quantas notificações por mês foram emitidas no valor de R$ 50,00? 

3.    Onde foram aplicados os recursos arrecadas até o momento? descrever de forma detalhada à destinação do dinheiro público. 

Isto posto, tal solicitação se faz necessária visto que há muitos pedidos e reclamações pela população.

 

SALA DAS SESSÕES, 07 de maio de 2024.

 

 

PROFESSOR OSÉIAS

 

 

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br

Documento publicado digitalmente por FERNANDO ALMEIDA ENGEL em 07/05/2024 às 16:42:12.
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