Projeto de Lei N.º 080/2014
"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO."
Poder Executivo
Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global, na forma de Redação dada para Primeiro Turno pela Comissão de Legislação e Redação. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 18/08/2014 às 00:00:00.
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