Projeto de Lei N.º 080/2014
"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO."
Poder Executivo
Parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte disponível em Documento Acessório.

   

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