Senhor Presidente,

   

O vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento Interno,

INDICA

ao Chefe do Poder Executivo, realização de campanha publicitária para divulgação dos procedimentos para obtenção da Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência.

A campanha publicitária visa informar e conscientizar a população sobre os procedimentos necessários para a obtenção da Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência. Assim, o objetivo é facilitar o acesso a esse importante documento, que garante direitos e benefícios às pessoas com deficiência.

Nesse sentido, é imprescindível o desenvolvimento de ações pelo Poder Público, por meio de rádio, vídeo, redes sociais, entre outras formas, que assegurem ao cidadão portador de deficiência o direito constitucional à informação, previsto no artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal. 

Diante do exposto, solicito a atenção do Poder Executivo para a presente indicação, tomando as providências cabíveis para o atendimento da proposição.

   

SALA DAS SESSÕES, 06 de Maio de 2024.

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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Fone (45) 3379-5900
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