Considerando as manifestações técnicas exaradas nos Pareceres Jurídicos números 102, 234,241,296 e 297 de 2022, os quais se referem à instituição de iniciativa do Poder Legislativo;

Considerando que são de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre criação, estruturação, atribuições e extinção de secretarias e órgãos da administração pública, como também da criação, transformação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos, bem ainda acerca da realização de investimento e utilização dos recursos públicos, em conformidade com os incisos do § 1º do artigo 30 da Lei Orgânica do Município de Toledo;

Considerando que, além de imposição de novas atribuições á Administração Pública, o projeto também  institui ônus de custeamento pelo Município em razão das medidas contidas no Projeto, criando e aumentando despesas, não trazendo indicação da fonte de custeio, nos termos do § 2º do art. 68 da Lei  Orgânica Municipal;

Considerando que o projeto consiste em expansão da ação governamental, gerando aumento de despesas, a proposição carece da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos dois subsequentes, portanto, não estando devidamente formalizada, em conformidade com o art. 127 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo; 

Considerando que, conforme o disposto nos incisos I e VIII do Art. 134 do Regimento Interno, respectivamente o Presidente procederá ao arquivamento de proposição quando apresentar assuntos alheios às atribuições da Câmara e não estiver devidamente formalizada;

Determino o arquivamento da presente proposição e sua comunicação ao plenário.

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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