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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Projeto de Lei 055/2024
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Proponente: Ver. Chumbinho Silva | "Altera a legislação que dispõe sobre a implementação do Programa Municipal de Combate e Prevenção à Dengue." |
Senhor presidente,
Considerando o disposto no § 3º do artigo 128 do Regimento Interno, informo a inexistência de proposição em trâmite que trate de matéria análoga ou conexa.
Assim, encaminho à Presidência a matéria para análise do recebimento ou arquivamento, conforme disposto no artigo 128 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.
Respeitosamente,
DANIEL AUGUSTO BERNARDI SCOPEL
Coordenador do Departamento Legislativo
Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
DANIEL AUGUSTO BERNARDI SCOPEL:06185389924 em 02/05/2024 11:48:57