Projeto de Lei N.º 079/2014
"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO."
Poder Executivo
Matéria aprovada, artigo por artigo, por unanimidade, na forma da Redação para Primeiro Turno dada pela Comissão de Legislação e Redação, aguardando 2º turno de discussão e votação.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 15/08/2014 às 00:00:00.
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