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Projeto de Lei N.º 079/2014 "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO." Poder Executivo |
Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação, com a confecção da Redação para Primeiro Turno,contemplando a Mensagem Aditiva nº 6, disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento. Aguardando discussão e emissão
Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 11/07/2014 às 00:00:00.
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