Projeto de Lei N.º 079/2014
"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO."
Poder Executivo
Recebida a Mensagem Aditiva nº 06, de 6 de junho de 2014, de autoria do Poder Executivo. Encaminhada à Comissão de Legislação e Redação para nova análise e emissão de parecer.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 07/06/2014 às 00:00:00.
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