Projeto de Lei N.º 079/2014
"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO."
Poder Executivo
Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões de Legislação e Redação, de Finanças e Orçamento e de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte.

   

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