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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Projeto de Lei 042/2024
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| Proponente: Poder Executivo | "Altera o Plano de Amortização do déficit atuarial do Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo (FAPES), que integra a legislação que dispõe sobre o regime próprio de previdência dos servidores públicos do Município de Toledo." | ||||
Determino encaminhamento à Comissão Especial.
Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
EDIMILSON DIAS BARBOSA:00749504951 em 26/04/2024 11:23:50