Senhor Presidente,

   

O vereador que este subscreve, nos termos da alínea “b” do inciso II do artigo 148 do Regimento Interno,

REQUER

a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Executivo Municipal solicitando informações referentes aos pagamentos das terceirizadas com quem o Município de Toledo tem contrato.

Considerando que o município de Toledo tem diversos serviços terceirizados;

Considerando que entendemos que o município é corresponsável pelo gerenciamento destes terceirizados, de alguma forma.

Assim, solicitam-se as seguintes informações:

1 – O município tem repassado para todas as empresas terceirizadas os valores correspondentes, dentro do prazo estipulado em contrato?

2 – Quais os mecanismos de fiscalização o município tem para averiguar e fiscalizar se as empresas terceirizadas estão pagando seus servidores em dia?

3 – Esta fiscalização é dever do município, estipulado no edital e em contrato, ou o município não pode intervir na exigência de que a empresa terceirizada pague seus compromissos com seus servidores?

 

SALA DAS SESSÕES, 24 de abril de 2024.

 

                                                               CHUMBINHO SILVA

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br

Documento publicado digitalmente por MAYARA MARTAN RIBEIRO MARTINS em 24/04/2024 às 15:48:28.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação adfc5d6eea83cc7ee58eca8d88c53aa4.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 121965.