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PARECER DA CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
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Projeto de Lei N.º 035/2024
Poder Executivo
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"Autoriza o Poder Público municipal a receber em doação, com encargo, imóvel situado na localidade de Km 41, neste Município, e procede à respectiva afetação." |
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Os membros desta Comissão votam com o relator. Sendo assim, o nosso parecer é pela aprovação da matéria. Sala das Comissões, em 23 de Abril de 2024.
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Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 – CEP 85900-030 Fone: (45) 3196-2800 www.toledo.pr.leg.br Documento publicado digitalmente por RICARDO HENRIQUE BORGES em 23/04/2024 às 09:17:45. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 896c895af0fc53f9b1ca3428a3f2fa28. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 121847. |
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MARCELO DOUGLAS MARQUES:04642566902 em 23/04/2024 09:18:15 , GABRIEL BUENO BAIERLE:08441718911 em 23/04/2024 09:25:02 , JOZIMAR POLASSO:00758291930 em 30/04/2024 11:23:01 e