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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Projeto de Lei 050/2024
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Proponente: Poder Executivo | "Autoriza o Município de Toledo a efetuar investimentos em propriedade particular." |
Considerando o disposto nos artigos 128 e 129 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo;
Recebo a proposição e determino sua inclusão na pauta da 12ª Sessão Ordinária para apresentação em Plenário;
Apresentada a matéria, na forma do artigo 157, inciso I, do Regimento Interno, remeta-se à Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Desenvolvimento Sustentável.
Projeto com a solicitação de tramitação em regime de urgência pelo Prefeito.
Toledo, 19 de Abril de 2024.
Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
EDIMILSON DIAS BARBOSA:00749504951 em 19/04/2024 14:36:54