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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Projeto de Lei 049/2024
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Proponente: Poder Executivo | "Altera a legislação que dispõe sobre o Conselho Municipal do Meio Ambiente e o Fundo Municipal do Meio Ambiente de Toledo." |
Considerando o disposto nos artigos 128 e 129 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo;
Recebo a proposição e determino sua inclusão na pauta da 12ª Sessão Ordinária para apresentação em Plenário;
Apresentada a matéria, na forma do artigo 157, inciso I, do Regimento Interno, remeta-se à Comissão Especial.
Projeto com a solicitação de tramitação em regime de urgência pelo Prefeito.
Toledo, 18 de Abril de 2024.
Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
EDIMILSON DIAS BARBOSA:00749504951 em 18/04/2024 15:05:06