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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Projeto de Lei 044/2024
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| Proponente: Poder Executivo | "Altera a legislação que institui o Código Municipal de Proteção aos Animais, no âmbito do Município de Toledo." | ||||
Considerando o disposto nos artigos 128 e 129 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo;
Recebo a proposição e determino sua inclusão na pauta da 12ª Sessão Ordinária para apresentação em Plenário;
Apresentada a matéria, na forma do artigo 157, inciso I, do Regimento Interno, remeta-se à Comissão Especial.
Toledo, 17 de Abril de 2024.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 – CEP 85900-030
Fone: (45) 3196-2800
www.toledo.pr.leg.br
Documento publicado digitalmente por CLAIRTON FINKLER em 17/04/2024 às 15:36:25.
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A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 121614.
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EDIMILSON DIAS BARBOSA:00749504951 em 17/04/2024 15:36:33