Senhor presidente,

Considerando o disposto no § 3º do artigo 128 do Regimento Interno, informo que encontra-se em tramitação o Projeto de Lei nº 33, de 2024, de autoria do parlamentar Valtencir Careca, que altera a legislação que dispõe sobre o Código Municipal de Proteção aos Animais.

Assim, encaminho à Presidência a matéria para análise do recebimento ou arquivamento, conforme disposto no artigo 128 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Respeitosamente,

DANIEL AUGUSTO BERNARDI SCOPEL
Coordenador do Departamento Legislativo

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 – CEP 85900-030
Fone: (45) 3196-2800
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