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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Projeto de Lei 042/2024
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| Proponente: Poder Executivo | "Altera o Plano de Amortização do déficit atuarial do Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo (FAPES), que integra a legislação que dispõe sobre o regime próprio de previdência dos servidores públicos do Município de Toledo." | ||||
Senhor presidente,
Considerando o disposto no § 3º do artigo 128 do Regimento Interno, informo a inexistência de proposição em trâmite que trate de matéria análoga ou conexa.
Assim, encaminho à Presidência o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo para análise do recebimento ou arquivamento da referida matéria, conforme disposto no artigo 128 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.
Respeitosamente,
DANIEL AUGUSTO BERNARDI SCOPEL
Coordenador do Departamento Legislativo
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 – CEP 85900-030
Fone: (45) 3196-2800
www.toledo.pr.leg.br
Documento publicado digitalmente por DANIEL AUGUSTO BERNARDI SCOPEL em 16/04/2024 às 10:08:35.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação fe08cca6f389381ac7b4fa965de5d1e3.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 121418.
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DANIEL AUGUSTO BERNARDI SCOPEL:06185389924 em 16/04/2024 10:08:57