PARECER DA CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei N.º 026/2024 Poder Executivo
"Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo. "
Os membros desta Comissão votam com o relator. Sendo assim, o nosso parecer é pela aprovação da matéria. Sala das Comissões, em 16 de Abril de 2024.
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GABRIEL BUENO BAIERLE:08441718911 em 16/04/2024 09:13:33 , JOZIMAR POLASSO:00758291930 em 16/04/2024 09:16:35 , GILBERTO SCAIN:64404862920 em 16/04/2024 09:22:26 , VALDOMIRO NUNES FERREIRA:01963134907 em 16/04/2024 09:54:06 , GENIVALDO DE JESUS PINTO DE CASTRO:84025000997 em 16/04/2024 10:46:21 e