Senhor Presidente,

   

O vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento Interno,

INDICA

a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Executivo Municipal solicitando informações referentes aos pagamentos das terceirizadas com quem o Município de Toledo tem contrato.

 Considerando que o município de Toledo tem diversos serviços terceirizados;

 Considerando que entendemos que o município é corresponsável pelo gerenciamento destes terceirizados, de alguma forma.

Assim, solicitam-se as seguintes informações:

1 – O município tem repassado para todas as empresas terceirizadas os valores correspondentes, dentro do prazo estipulado em contrato?

2 – Quais os mecanismos de fiscalização o município tem para averiguar e fiscalizar se as empresas terceirizadas estão pagando seus servidores em dia?

3 – Esta fiscalização é dever do município, estipulado no edital e em contrato, ou o município não pode intervir na exigência de que a empresa terceirizada pague seus compromissos com seus servidores?

SALA DAS SESSÕES, 15 de Abril de 2024.

                                                               CHUMBINHO SILVA

   

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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