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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Projeto de Lei 016/2024
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| Proponente: Ver. Gabriel Baierle | "Dispõe sobre as sanções administrativas às pessoas flagradas fazendo uso de drogas ilícitas em logradouros públicos." | ||||
Considerando a solicitação de retirada do projeto pelo autor;
Considerando que a matéria ainda não recebeu parecer das comissões competentes;
Considerando que a retirada de proposição, em qualquer fase do seu andamento, será requerida pelo autor ao presidente da Câmara que, tendo obtido as informações necessárias, deferirá ou não o pedido;
Nos termos do artigo 130 do Regimento Interno, DEFIRO o pedido de retirada da proposição;
Atendendo o disposto no inciso XII do artigo 134 do Regimento Interno, determino ao Departamento Legislativo o arquivamento da matéria.
Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
EDIMILSON DIAS BARBOSA:00749504951 em 01/04/2024 16:33:33