Senhor presidente,

Considerando o disposto no § 3º do artigo 128 do Regimento Interno, informo que estão em tramitação o Projeto de Lei nº 6, de 2024, de autoria do parlamentar Gabriel Baierle, que acrescenta dispositivos à legislação que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Toledo, e o Projeto de Lei nº 34, de 2024, de autoria do parlamentar Valtencir Careca, que altera a legislação que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Toledo.

Assim, encaminho à Presidência a matéria para análise do recebimento ou arquivamento, conforme disposto no artigo 128 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Respeitosamente,

DANIEL AUGUSTO BERNARDI SCOPEL
Coordenador do Departamento Legislativo

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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