Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei N.º 014/2024 Ver. Chumbinho Silva
"Dispõe sobre a dispensa da comprovação de vacinação contra a Covid-19, em crianças e adolescentes, no ato da matrícula ou rematrícula em estabelecimentos de ensino públicos ou privados do Município de Toledo."

O vereador Gabriel Baierle, membro desta Comissão, votou com o relator. 

Os vereadores Jozimar Polasso e Marcelo Marques votaram contra o voto do relator.

Diante do empate, o presidente da Comissão, vereador Gabriel Baierle, com base no parágrafo único do art. 39 do Regimento Interno, votou pela segunda vez para desempatar. 

Sendo assim, o parecer da Comissão é pela rejeição da matéria.

Sala das Comissões, em 26 de Março de 2024.

   

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Documento publicado digitalmente por LUCAS RICARDO TEODORO em 26/03/2024 às 11:20:26.
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