PARECER DA CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Projeto de Lei N.º 031/2024
Poder Executivo

"Autoriza o Município de Toledo a receber em doação, com encargo, imóvel situado no bairro Cristo Rei, nesta cidade, e procede à respectiva afetação."

Os membros desta Comissão votam com o relator. Sendo assim, o nosso parecer é pela aprovação da matéria.

Sala das Comissões, em 26 de Março de 2024.

   

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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Fone (45) 3379-5900
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Documento publicado digitalmente por LUCAS RICARDO TEODORO em 26/03/2024 às 09:35:05.
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GILBERTO SCAIN:64404862920 em 26/03/2024 09:39:51 , MARCELO DOUGLAS MARQUES:04642566902 em 26/03/2024 10:22:37 , JOZIMAR POLASSO:00758291930 em 27/03/2024 09:36:47 e