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PARECER DA CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
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Projeto de Lei N.º 031/2024
Poder Executivo
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"Autoriza o Município de Toledo a receber em doação, com encargo, imóvel situado no bairro Cristo Rei, nesta cidade, e procede à respectiva afetação." |
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Os membros desta Comissão votam com o relator. Sendo assim, o nosso parecer é pela aprovação da matéria. Sala das Comissões, em 26 de Março de 2024.
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Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone (45) 3379-5900 www.toledo.pr.leg.br Documento publicado digitalmente por LUCAS RICARDO TEODORO em 26/03/2024 às 09:35:05. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 3721daa89cffb859adbaef6490cc4ef7. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 120093. |
Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
GILBERTO SCAIN:64404862920 em 26/03/2024 09:39:51 , MARCELO DOUGLAS MARQUES:04642566902 em 26/03/2024 10:22:37 , JOZIMAR POLASSO:00758291930 em 27/03/2024 09:36:47 e