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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Projeto de Lei 031/2024
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| Proponente: Poder Executivo | "Autoriza o Município de Toledo a receber em doação, com encargo, imóvel situado no bairro Cristo Rei, nesta cidade, e procede à respectiva afetação." | ||||
Senhor presidente,
Considerando o disposto no § 3º do artigo 128 do Regimento Interno, informo a inexistência de proposição em trâmite que trate de matéria análoga ou conexa.
Assim, encaminho à Presidência o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo para análise do recebimento ou arquivamento da referida matéria, conforme disposto no artigo 128 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.
Respeitosamente,
DANIEL AUGUSTO BERNARDI SCOPEL
Coordenador do Departamento Legislativo
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
Documento publicado digitalmente por DANIEL AUGUSTO BERNARDI SCOPEL em 22/03/2024 às 11:59:22.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação fe08cca6f389381ac7b4fa965de5d1e3.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 120039.
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