Senhor Presidente,

 

Os vereadores que esta subscrevem, nos termos do artigo 145 do Regimento Interno, 

INDICAM 

ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a pavimentação asfáltica na Rua Foz do Iguaçu, em Novo Sobradinho. 

A pavimentação da referida rua é necessária por ser um acesso rápido para os loteamentos nas mediações. A ausência de pavimentação tem prejudicado o trânsito e gerado riscos à vida e integridade física dos condutores e pedestres e causado danos aos veículos e nos dias de chuvas, acumula de barros e buracos.

Tal solicitação encontra amparo no § 2º do artigo 1º do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe que é dever dos órgãos e entidades, no âmbito de suas competências, adotar medidas destinadas a assegurar o trânsito em adequada condição ao uso.

Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.

...

§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.

Estes parlamentares incluíram emenda na Lei de Diretrizes Orçamentária (LOA), afim de melhorar a infraestrutura urbana, atendendo às reivindicações dos moradores da região e proporcionado mais segurança para o trânsito, encaminha-se a referida indicação para que o Poder Executivo Municipal tome as devidas providências.

 

SALA DAS SESSÕES, 01 de abril de 2024.

 

 

VALDOMIRO BOZÓ                                                    GENIVALDO PAES

   

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