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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Indicação 272/2024
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Proponente: Ver. Marcelo Marques | "Solicita a alteração da denominação de CMEI - Centro Municipal de Educação Infantil para EMEI - Escola Municipal de Educação Infantil, no âmbito do Município de Toledo." |
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo, a alteração da denominação de CMEI - Centro Municipal de Educação Infantil para EMEI - Escola Municipal de Educação Infantil, no âmbito do município de Toledo.
A alteração da denominação de CMEIs para EMEIs (Escola Municipal de Educação Infantil) visa consolidar o atendimento oferecido às crianças de 0 a 3 anos de idade no que se refere aos aspectos educacionais, reforçando o caráter educativo institucional, que tem por objetivo a formação integral da criança nos aspectos físico, psicológico, intelectual e social, em complementação à ação da família e cumprem as funções indispensáveis de cuidar e ensinar. É um ambiente acolhedor no sentido de tornar o trabalho pedagógico importante para as crianças e famílias. Os profissionais que trabalham nessas instituições não apenas cuidam das crianças, mas ensinam.
Nas instituições de ensino de Toledo são proporcionadas às crianças acesso a experiências e conhecimentos relevantes para o seu desenvolvimento. Os planos de aula feitos pelos professores de educação infantil são planejados com base no Referencial Curricular do Município de Toledo, aprovado em Conferência Municipal no ano passado (2023), estando em consonância com o Currículo da AMOP (Associação dos Municípios do Oeste do Paraná) e com a BNCC (Base Nacional Comum Curricular), trabalhando com os Campos de Experiência e eixos estruturantes: Interações e brincadeiras.
Vale lembrar que as vagas ocupadas para atendimento às crianças em cada turma, são de dois professores concursados à nível superior, o que garante qualidade no serviço prestado. Assim como os professores das Escolas Municipais, os professores registram a presença no LRCOM (Livro de Registro de Classe Online Municípios).
Assim, como as Escolas Municipais essas instituições já tem o PPP (Projeto Político Pedagógico) que está em fase de atualização, Regimento Interno, possuem cadastro em programas educacionais, como PDDE (Programa Dinheiro Direto na Escola), e Educação Conectada, já está cadastrado no SERE (Sistema Estadual de Registro Escolar), possuem Conselho Escolar constituído, são beneficiados pelo PNAE (Plano Nacional de Alimentação Escolar) e o PNLD (Plano Nacional do Livro Didático).
Diante disso, a mudança de nomenclatura representará um avanço para a Rede Municipal de Ensino.
SALA DAS SESSÕES, 19 de Março de 2024.
Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
MARCELO DOUGLAS MARQUES:04642566902 em 19/03/2024 15:59:52