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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Requerimento 016/2024
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Proponente: Ver. Chumbinho Silva | "Solicita informações referentes a possibilidade de conserto e recolocação da caixa d’água de abastecedouro de Linha Lajeado." |
Senhor Presidente,
O vereador que este subscreve, nos termos da alínea “b” do inciso II do artigo 148 do Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Executivo Municipal solicitando informações referentes a possibilidade de conserto e recolocação da caixa d’água do abastecedouro de Linha Lajeado.
Considerando a Lei nº 1.898 de 31 de maio de 2005, que Institui o Programa de Melhoria da Infraestrutura e Saneamento do Município de Toledo;
Considerando o inciso VI, do artigo 3º da mesma lei, que trata sobre a implantação de abastecedouros comunitários em parceria com o Município, visando a utilização na aplicação de defensivos agrícolas;
Considerando que foi executado há alguns anos um abastecedouro comunitário na localidade de Linha Lajeado, próximo à propriedade do Sr. Valdacir Kuhn;
Considerando que o abastecedouro na época foi colocado inadequadamente, com cordas muito frágeis, e o vento acabou ocasionando sua queda, e como consequência surgiram rachaduras no fundo do abastecedouro;
Considerando que a comunidade não possui fundos para o conserto da caixa d´água, tampouco os equipamentos necessários para recolocá-la no lugar;
Considerando todo exposto acima, pergunta-se:
1 – É de responsabilidade do município o conserto e recolocação da caixa d’água no abastecedouro comunitário?
2 – Em caso afirmativo, é possível o conserto e recolocação, visto que o custo gira em torno de R$ 2.000,00 (dois mil reais)?
3 – Em caso afirmativo, o município fará o conserto e a recolocação de tal caixa d’agua?
4 - Qual a previsão de execução do serviço?
SALA DAS SESSÕES, 13 de Março de 2024.
CHUMBINHO SILVA
Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
VILSON ANDRE DA SILVA:71797572920 em 13/03/2024 17:24:25