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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Requerimento 014/2024
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| Proponente: Ver. Professor Oseias | "Solicita cópia sobre o Plano de Governo." | ||||
Senhor Presidente,
O vereador que este subscreve, nos termos da alínea “b” do inciso II do artigo 148 do Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Executivo Municipal solicitando cópia sobre o Plano de Governo no período de 2021 a 2024 que foram remetidos à Câmara.
Segundo a Lei Orgânica na seção II
art. 55 - Compete privativamente ao prefeito municipal:
X - Remeter mensagem e plano de governo à Câmara por ocasião da abertura de cada sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;
Tal solicitação se faz necessária para se acompanhar o andamento do Plano governamental.
SALA DAS SESSÕES, 12 de março de 2024.
PROFESSOR OSEIAS
Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
OSEIAS SOARES DOS SANTOS:29740228801 em 12/03/2024 17:30:58