Senhor Presidente,

O vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento Interno,

INDICA

ao Chefe do Poder Executivo, a realização de campanhas de conscientização ampla sobre os recentes aprimoramentos nos direitos das mulheres em relação ao acompanhante em procedimentos de saúde, conforme estabelecido pela Lei Federal N° 14.737, de 27 de novembro de 2023.

A mencionada legislação, em seu Art. 19-J, confirma que em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o periodo do atendimento, independentemente de notificação prévia.

É importante ressaltar que o acompanhante, nos casos em que a paciente nao indique, será de livre indicação da mesma ou, nos casos em que ela esteja impossibilitada de manifestar sua vontade, de seu representante legal, obrigado a preserver o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento.

Nos casos de procedimentos que envolvam sedação, a paciente tem o direito de indicar o acompanhante, e caso nao o faça, a unidade de saúde responsável pelo atendimento indicará uma pessoa para acompanha-lá, preferencialmente profissional de saúde do sexo feminino, sem custo adicional para a paciente.

A paciente pode recusar o nome indicado e solicitar a indicação de outro, sem necessidade de justificativa, e essa escolha deve ser registrada no documento gerado durante o atendimento.

Em situações de atendimento com sedação, a eventual renúncia da paciente ao direito de acompanhamento deve ser feita por escrito, após o esclarecimento dos seus direitos, com no minímo 24 horas de antecedencia, assinada por ela e arquivada em seu prontuário.

As unidades de saúde estão obrigadas a manter, em local visível de suas dependencias, aviso que informe sobre o direito estabelecido no Art. 19-J. No caso de atendimento realizado em centro cirúrgico ou unidade de terapia intensiva com restrições relacionadas a segurança ou a saúde dos pacientes, devidamente justificadas pelo corpo clínico, somente sera admitido acompanhante que seja
profissional de saúde.

Adicionalmente, em casos de urgência e emergência, os profissionais de saúde ficam autorizados a agir na proteção e defesa da saúde e da vida da paciente, mesmo na ausência do acompanhante requerido.

Importante ressaltar, que essa indicação ja foi solicitada no ano anterior (N° 1617/2023), mas, não houve exito, com isso faz-se necessário um novo pedido.

Portanto, solicitamos a realização de campanhas que esclareçam esses direitos, promovendo a conscientização e o pleno entendimento da população sobre as novas garantias previstas na legislação. Esta ação contribuirá para assegurar a aplicação efetiva da lei, proporcionando um ambiente mais acolhedor e respeitoso nos serviços de súde do município.

SALA DAS SESSÕES, 12 de Março de 2024.

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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