Ofício n° 11/2024 - GVVR

Toledo, 8 de março de 2024.

Ao Senhor

DANIEL AUGUSTO BERNARDI SCOPEL

Coordenador do Departamento Legislativo

Câmara Municipal de Toledo

Assunto: Solicita a emissão de parecer jurídico ao Projeto de Resolução nº 2 de 2024.

Senhor Coordenador,

Considerando o disposto no inciso II do § 3º do artigo 160 do Regimento Interno;

Solicito ao Departamento Legislativo que proceda a suspensão do prazo regimental e posteriormente encaminhe a matéria para manifestação do órgão de apoio técnico.

Em seguida, considerando o disposto nos incisos I, II, V e VI do artigo 8º da Lei n° 1.964, de 13 de agosto de 2007, que dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa da Câmara Municipal de Toledo;

Considerando o disposto nos incisos I, II e V do artigo 12 e nos incisos II, V, IX, XIII, XV, XVIII, XXV e XXVI do artigo 25 do Ato n° 29, de 23 de maio de 2019, que regulamenta a estrutura administrativa e define as atribuições dos cargos da Câmara Municipal de Toledo:

Considerando o disposto no inciso II do § 3º do artigo 160 e no § 1º do artigo 162 do Regimento Interno;

Solicito aos assessores jurídicos a emissão de parecer jurídico sobre o Projeto de Resolução nº 2/2024, que deverá abranger, no mínimo, os seguintes tópicos:

1. a) os dispositivos constitucionais ou legais nos quais está fundada a validade do ato normativo proposto;
2. b) as consequências jurídicas dos principais pontos da proposta de ato normativo;
3. c) as controvérsias jurídicas que envolvam a matéria; e
4. d) a conclusão a respeito da constitucionalidade e da legalidade da matéria.

Atenciosamente,

VALDIR ROSSETTO

VEREADOR

Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
VALDIR ROSSETTO:70671354949 em 14/03/2024 14:17:15