DESPACHO DA PRESIDÊNCIA

Considerando o disposto no requerimento ID 118631 do Vereador Gabriel Baierle, que solicita a retirada do Projeto de Lei nº 7/2024, de sua autoria, que “Revoga dispositivo da legislação que dispõe sobre o regime próprio de previdência social do Município de Toledo e sobre o Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo (FAPES).”;

Considerando que a matéria ainda não recebeu parecer das comissões competentes;

Considerando que a retirada de proposição, em qualquer fase do seu andamento, será requerida pelo autor ao presidente da Câmara que, tendo obtido as informações necessárias, deferirá ou não o pedido;

Nos termos do artigo 130 do Regimento Interno, DEFIRO o pedido de retirada da proposição; e

Atendendo o disposto no inciso XII do artigo 134 do Regimento Interno, determino ao Departamento Legislativo o arquivamento da matéria.

   

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