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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Projeto de Resolução 001/2024
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| Proponente: Mesa | "Regulamenta a Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de Licitações e Contratos Administrativos na Câmara Municipal de Toledo." | ||||
Considerando o disposto nos artigos 128 e 129 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo;
Recebo a proposição e determino sua inclusão na pauta da 5ª Sessão Ordinária para apresentação em Plenário;
Apresentada a matéria, na forma do artigo 157, inciso III, do Regimento Interno, remeta-se à Comissão Especial.
Toledo, 01 de Março de 2024.
Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
EDIMILSON DIAS BARBOSA:00749504951 em 01/03/2024 11:18:27 , GENIVALDO DE JESUS PINTO DE CASTRO:84025000997 em 05/03/2024 11:21:23 e