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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Projeto de Lei 015/2024
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Proponente: Poder Executivo | "Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio público municipal, situadas no Loteamento Residencial Gualtieri, implantado nesta cidade de Toledo." |
Considerando o disposto nos artigos 128 e 129 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo;
Recebo a proposição e determino sua inclusão na pauta da 5ª Sessão Ordinária para apresentação em Plenário;
Apresentada a matéria, na forma do artigo 157, inciso I, do Regimento Interno, remeta-se à CCJ e CDS.
Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
EDIMILSON DIAS BARBOSA:00749504951 em 29/02/2024 09:22:05