Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento
Interno
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo, a pavimentação e urbanização, das ruas
que ainda não estão asfaltadas no distrito de Concordia do Oeste.
Os munícipes tem solicitado constantemente melhorias no distrito
supracitado, e um dos pedidos unanimes e com relação a pavimentação das ruas
ainda não asfaltadas, e consequentemente sua urbanização, visto que já tem um
percentual recolhido nos cofres públicos, conforme Lei especifica de 2016.
Sendo de competência do município a realização e manutenção da
pavimentação dos distritos e, segundo o Código de Transito Brasileiro, em seu
paragrafo 2°, artigo 1°:
Art. 1° (...)
§ 2° 0 transito, em condições seguras, e um direito de
todos e dever dos órgãos e entidades componentes do
Sistema Nacional de Transito, a estes cabendo, no âmbito
das respectivas competências, adotar as medidas
destinadas a assegurar esse direito.
Diante o exposto, no intuito de trazer melhorias a qualidade de vida dos
munícipes residentes em Concordia do Oeste, comodidade e segurança, eficácia e
qualidade de trafegabilidade, e que se apresenta esta propositura.
Toledo 27 de fevereiro de 2024.
VALDIR ROSSETTO

   

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