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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Projeto de Lei 014/2024
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| Proponente: Ver. Chumbinho Silva | "Dispõe sobre a dispensa da comprovação de vacinação contra a Covid-19, em crianças e adolescentes, no ato da matrícula ou rematrícula em estabelecimentos de ensino públicos ou privados do Município de Toledo." | ||||
Considerando o disposto nos artigos 128 e 129 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo;
Recebo a proposição e determino sua inclusão na pauta da 4ª Sessão Ordinária para apresentação em Plenário;
Apresentada a matéria, na forma do artigo 157, inciso I, do Regimento Interno, remeta-se à Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Seguridade Social e Cidadania e Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
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A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 118092.
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EDIMILSON DIAS BARBOSA:00749504951 em 23/02/2024 14:47:01