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PARECER DA CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
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Projeto de Lei N.º 184/2023
Ver. Genivaldo Paes e Ver. Valdomiro Bozó
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"Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer “Kit Lanche Mais Saúde” para pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) levados para atendimento fora do Município de Toledo." |
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PARECER DA COMISSÃO Os membros da Comissão de Constituição e Justiça, na apreciação do voto do relator apresentado ao Projeto de Lei nº 184, de 2023, votam com o relator. Sendo assim, o nosso parecer é pela aprovação da matéria. Toledo, em 6 de fevereiro de 2024.
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Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 – CEP 85900-030 Fone: (45) 3196-2800 www.toledo.pr.leg.br Documento publicado digitalmente por DANIEL AUGUSTO BERNARDI SCOPEL em 19/02/2024 às 10:48:36. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2d81e4cdd98418f152ce498b2bef28b2. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 117602. |