PARECER DA CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Projeto de Lei N.º 184/2023
Ver. Genivaldo Paes e Ver. Valdomiro Bozó

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer “Kit Lanche Mais Saúde” para pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) levados para atendimento fora do Município de Toledo."

PARECER DA COMISSÃO

Os membros da Comissão de Constituição e Justiça, na apreciação do voto do relator apresentado ao Projeto de Lei nº 184, de 2023, votam com o relator. Sendo assim, o nosso parecer é pela aprovação da matéria.

Toledo, em 6 de fevereiro de 2024.

Beto Scain  

Jozimar Polasso

 Marcelo Marques

 

 Valdomiro Bozó

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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Fone: (45) 3196-2800
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