Indicação N.º 1623/2023
"Elaboração de legislação dispondo acerca da criação do Selo Pet Friendly como certificação oficial para estabelecimentos comerciais que autorizem a entrada, a circulação e a permanência de animais de estimação conforme critérios contidos no anteprojeto em"
Ver. Gabriel Baierle e Ver. Roberto de Souza
Indicação despachada pelo presidente no Pequeno Expediente da 42ª Sessão Ordinária do dia 04/12/2023, para ser encaminhada ao Poder Executivo.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 04/12/2023 às 00:00:00.
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