Indicação N.º 1623/2023
"Elaboração de legislação dispondo acerca da criação do Selo Pet Friendly como certificação oficial para estabelecimentos comerciais que autorizem a entrada, a circulação e a permanência de animais de estimação conforme critérios contidos no anteprojeto em"
Ver. Gabriel Baierle e Ver. Roberto de Souza
Matéria recebida e inclusa na Pauta da 42ª Sessão Ordinária para apresentação.

   

Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 01/12/2023 às 00:00:00.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 93a019d17df7f24e47018475e02d591e.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 116340.