Indicação N.º 1617/2023
"Campanhas de conscientização sobre os novos direitos das mulheres de ter acompanhante em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, conforme estabelecido pela Lei Federal Nº 14.737, de 27 de novembro de 2023."
Ver.ª Olinda Fiorentin
Matéria recebida e inclusa na Pauta da 42ª Sessão Ordinária para apresentação.

   

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