Projeto de Lei N.º 165/2023
"Institui a apresentação quadrimestral de Relatório de Gestão pela Secretaria Municipal da Cultura."
CEC - Comissão de Educação, Cultura e Desporto
Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões competentes. Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Constituição e Justiça.

   

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